A Lei n.º
103/2009, de 11 de Setembro, cria uma nova relação jurídica, que será
tendencialmente de carácter permanente - constituída por homologação ou decisão
judicial e sujeita a registo - entre uma criança ou jovem menor de 18 anos,
desde que não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à adopção, e
uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos
pais e que com ele estabeleçam vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e
desenvolvimento.
Todavia, na medida em
que a referida lei tem como finalidade a necessária desinstitucionalização, a
nível nacional, das crianças e jovens, o mesmo diploma legal só se aplica
obviamente às crianças que residam em território nacional.
Esta figura jurídica -
já há tempos existente no ordenamento jurídico brasileiro - tem subjacente o
facto de que o processo de desenvolvimento pessoal infanto-juvenil, nas suas
vertentes física, psicológica, moral, social e intelectiva, carece de uma
convivência de natureza familiar de total proximidade. Faltando essa
convivência, é essencial criar uma relação pessoal que a substitua e criar o
suporte jurídico que a fundamente.
Assim, e para o efeito, o nosso ordenamento
jurídico prevê três institutos jurídicos: a tutela, o apadrinhamento civil e a
adopção plena ou restrita. Sendo que, o apadrinhamento civil permite, nos casos
em que a adopção não seja possível, representar juridicamente e de forma
expressa a existência imprescindível de laços afectivos entre o (s) padrinho (s)
e a criança que lhe(s) é confiada. Pois, na realidade, pretende-se que a figura
da tutela tenda a ser uma figura jurídica de cariz subsidiário.
Mas, para além do facto
de representar juridicamente uma realidade afectiva, o apadrinhamento civil
consubstancia-se ainda num verdadeiro compromisso - civil ou judicial - do (s)
padrinho (s) de acompanhar, orientar, assistir e apoiar a educação, o
desenvolvimento e o projecto de vida da criança ou adolescente que, para o
efeito, lhe é entregue, porquanto os padrinhos exercem todas as
responsabilidades parentais, ressalvadas as limitações aí previstas.
De facto, atendendo a
que a infância tem direito a uma atenção e assistência especiais, devido à sua
vulnerabilidade, e atendendo a que a família é o núcleo social natural - mesmo
que não biológico - mais favorável para o integral desenvolvimento das crianças,
pretende-se reconhecer expressamente e efectivar esse mesmo direito fundamental,
dando cumprimento à Declaração Universal dos Direitos da Criança bem como à
Constituição da República - artigos 67.º e seguintes.
E, desde logo, encontra-se plasmado na lei do
apadrinhamento civil o direito ao reconhecimento do superior interesse da
criança. Aliás, a criação do diploma legal consiste, precisamente, nesse mesmo
reconhecimento, na medida em que e, antes de mais, é do superior interesse da
criança que a mesma seja acolhida num seio familiar onde possa crescer de acordo
com um projecto de vida adequado à sua personalidade. Mas, não se descora de
todo a ligação parental, na medida em que os pais continuarão a acompanhar o
desenvolvimento dos seus filhos - salvo se os mesmos tiverem infringido
culposamente os seus deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes -
designadamente, os pais beneficiam dos direitos de conhecer a identidade dos
padrinhos e de dispor de uma forma de contactar quer os seus filhos quer os
padrinhos destes, ser informados de todos os aspectos relevantes do
desenvolvimento dos seus filhos e visitar os seus filhos, sempre que o exercício
desses direitos não ponham em risco a segurança ou a saúde física ou psíquica da
criança ou do jovem ou não comprometam o êxito da relação de apadrinhamento
civil.
E, finalmente
protege-se a relação entre padrinhos e o afilhado, na medida em que estes têm
direito, designadamente, a beneficiar do regime jurídico de faltas e licenças
equiparado ao dos pais e dos filhos, a beneficiar de prestações sociais nos
mesmos termos dos pais e dos filhos, a acompanhar-se reciprocamente na
assistência na doença, como se fossem pais e filhos. E, até em matéria fiscal, a
lei prevê que os padrinhos tenham direito a considerar o afilhado como
dependente para efeitos do disposto nos artigos 79.º, 82.º e 83.º do Código do
IRS.
Resta-nos esperar que as crianças possam, assim, encontrar nos seus
padrinhos o aconchego material e afectivo que os seus pais não estejam em
condições de lhes dar, pois essa é finalidade da Lei n.º 103/2009, de 11 de
Setembro:
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea
c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei estabelece o regime jurídico
aplicável ao apadrinhamento civil.
Artigo 2.º
Definição
O apadrinhamento civil é uma
relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou
jovem e uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e deveres
próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afectivos que permitam o
seu bem-estar e desenvolvimento, constituída por homologação ou decisão judicial
e sujeita a registo civil.
Artigo 3.º
Âmbito
A presente lei aplica-se às crianças
e jovens que residam em território nacional.
Artigo 4.º
Capacidade para apadrinhar
Podem apadrinhar
pessoas maiores de 25 anos, previamente habilitadas para o efeito, sem prejuízo
do disposto no n.º 5 do artigo 11.º
Artigo 5.º
Capacidade para ser apadrinhado
1 - Desde
que o apadrinhamento civil apresente reais vantagens para a criança ou o jovem e
desde que não se verifiquem os pressupostos da confiança com vista à adopção, a
apreciar pela entidade competente para a constituição do apadrinhamento civil,
pode ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos:
a) Que
esteja a beneficiar de uma medida de acolhimento em instituição;
b) Que
esteja a beneficiar de outra medida de promoção e protecção;
c) Que se
encontre numa situação de perigo confirmada em processo de uma comissão de
protecção de crianças e jovens ou em processo judicial;
d) Que, para além dos
casos previstos nas alíneas anteriores, seja encaminhada para o apadrinhamento
civil por iniciativa das pessoas ou das entidades referidas no artigo 10.º
2
- Também pode ser apadrinhada qualquer criança ou jovem menor de 18 anos que
esteja a beneficiar de confiança administrativa, confiança judicial ou medida de
promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção ou a
pessoa seleccionada para a adopção quando, depois de uma reapreciação
fundamentada do caso, se mostre que a adopção é inviável.
Artigo 6.º
Proibição de vários apadrinhamentos
civis
Enquanto subsistir um apadrinhamento civil não pode constituir-se outro
quanto ao mesmo afilhado, excepto se os padrinhos viverem em família.
Artigo 7.º
Exercício das responsabilidades parentais dos
padrinhos
1 - Os padrinhos exercem as responsabilidades parentais,
ressalvadas as limitações previstas no compromisso de apadrinhamento civil ou na
decisão judicial.
2 - São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os
artigos 1936.º a 1941.º do Código Civil.
3 - Se os pais da criança ou do
jovem tiverem falecido, se estiverem inibidos do exercício das responsabilidades
parentais ou se forem incógnitos, são ainda aplicáveis, com as devidas
adaptações, os artigos 1943.º e 1944.º do mesmo Código.
4 - As obrigações
estabelecidas nos artigos referidos no número anterior são cumpridas perante as
entidades que constituem o vínculo de apadrinhamento civil.
5 - É aplicável,
com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 2.º a 4.º do
Decreto-Lei
n.º 272/2001 , de 13 de Outubro.
Artigo 8.º
Direitos dos pais
1 - Os pais, exceptuados
os casos previstos no n.º 3 do artigo 14.º, beneficiam dos direitos
expressamente consignados no compromisso de apadrinhamento civil,
designadamente:
a) Conhecer a identidade dos padrinhos;
b) Dispor de uma
forma de contactar os padrinhos;
c) Saber o local de residência do
filho;
d) Dispor de uma forma de contactar o filho;
e) Ser informados
sobre o desenvolvimento integral do filho, a sua progressão escolar ou
profissional, a ocorrência de factos particularmente relevantes ou de problemas
graves, nomeadamente de saúde;
f) Receber com regularidade fotografias ou
outro registo de imagem do filho;
g) Visitar o filho, nas condições fixadas
no compromisso ou na decisão judicial, designadamente por ocasião de datas
especialmente significativas.
2 - O tribunal pode estabelecer limitações aos
direitos enunciados nas alíneas d) e g) do número anterior quando os pais, no
exercício destes direitos, ponham em risco a segurança ou a saúde física ou
psíquica da criança ou do jovem ou comprometam o êxito da relação de
apadrinhamento civil.
3 - Os direitos previstos no n.º 1 podem ser
reconhecidos relativamente a outras pessoas, nos termos que vierem a ser
estabelecidos no compromisso de apadrinhamento civil ou na decisão judicial,
sendo neste caso aplicáveis os princípios referidos no artigo 9.º
Artigo 9.º
Princípios orientadores das relações entre pais
e padrinhos
1 - Os pais e padrinhos têm um dever mútuo de respeito e de
preservação da intimidade da vida privada e familiar, do bom nome e da
reputação.
2 - Os pais e padrinhos devem cooperar na criação das condições
adequadas ao bem-estar e desenvolvimento do afilhado.
Artigo 10.º
Legitimidade para tomar a iniciativa
1 - O
apadrinhamento civil pode ser da iniciativa:
a) Do Ministério Público;
b)
Da comissão de protecção de crianças e jovens, no âmbito dos processos que aí
corram termos;
c) Do organismo competente da segurança social ou de
instituição por esta habilitada nos termos do n.º 3 do artigo 12.º;
d) Dos
pais, representante legal da criança ou do jovem ou pessoa que tenha a sua
guarda de facto;
e) Da criança ou do jovem maior de 12 anos.
2 - Quando a
iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o tribunal ou o
Ministério Público, conforme o caso, nomeia, a seu pedido, patrono que o
represente.
3 - O apadrinhamento civil pode também ser constituído
oficiosamente pelo tribunal.
Artigo 11.º
Designação dos padrinhos
1 - Tomada a
iniciativa do apadrinhamento civil por quem tiver legitimidade, os padrinhos são
designados de entre pessoas ou famílias habilitadas, constantes de uma lista
regional do organismo competente da segurança social.
2 - Quando o
apadrinhamento civil tiver lugar por iniciativa dos pais, do representante legal
da criança ou do jovem, ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou ainda
da criança ou do jovem, estes podem designar a pessoa ou a família da sua
escolha para padrinhos, mas a designação só se torna efectiva após a respectiva
habilitação.
3 - Quando a designação prevista no número anterior não tiver
sido feita, ou não se tiver tornado efectiva, os padrinhos são escolhidos nos
termos do n.º 1.
4 - A instituição que tiver acolhido a criança ou o jovem
pode designar os padrinhos, nos termos do n.º 1.
5 - Podem ser designados
como padrinhos os familiares, a pessoa idónea ou a família de acolhimento a quem
a criança ou o jovem tenha sido confiado no processo de promoção e protecção ou
o tutor.
6 - A escolha dos padrinhos é feita no respeito pelo princípio da
audição obrigatória e da participação no processo da criança ou do jovem e dos
pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto.
Artigo 12.º
Habilitação dos padrinhos
1 - A habilitação
consiste na certificação de que a pessoa singular ou os membros da família que
pretendem apadrinhar uma criança ou jovem possuem idoneidade e autonomia de vida
que lhes permitam assumir as responsabilidades próprias do vínculo de
apadrinhamento civil.
2 - A habilitação dos padrinhos cabe ao organismo
competente da segurança social.
3 - Mediante acordos de cooperação celebrados
com o organismo competente da segurança social, as instituições que disponham de
meios adequados podem adquirir a legitimidade para designar e habilitar
padrinhos.
4 - À recusa de habilitação dos padrinhos é aplicável o disposto
no artigo 7.º do
Decreto-Lei
n.º 185/93 , de 22 de Maio, alterado pelo
Decreto-Lei
n.º 120/98 , de 8 de Maio, e pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de Agosto, e
28/2007, de 2 de Agosto.
Artigo 13.º
Constituição da relação de apadrinhamento
civil
1 - O apadrinhamento civil constitui-se:
a) Por decisão do tribunal,
nos casos em que esteja a correr um processo judicial de promoção e protecção ou
um processo tutelar cível, nos casos em que, não sendo obtido o consentimento de
uma das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 14.º, possa o mesmo ser dispensado
nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, e nos casos em que tenha havido parecer
desfavorável do conselho de família;
b) Por compromisso de apadrinhamento
civil homologado pelo tribunal.
2 - O tribunal deve, sempre que possível,
tomar em conta um compromisso de apadrinhamento civil que lhe seja proposto ou
promover a sua celebração, com a observância do n.º 6 do artigo 11.º
3 - O
apadrinhamento civil pode constituir-se em qualquer altura de um processo de
promoção e protecção ou de um processo tutelar cível e, quando tiver lugar após
a aplicação de uma medida de promoção e protecção ou após uma decisão judicial
sobre responsabilidades parentais com que se mostre incompatível, determina
necessariamente a sua cessação.
Artigo 14.º
Consentimento para o apadrinhamento civil
1
- Para o apadrinhamento civil é necessário o consentimento:
a) Da criança ou
do jovem maior de 12 anos;
b) Do cônjuge do padrinho ou da madrinha não
separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou da pessoa que viva com o
padrinho ou a madrinha em união de facto;
c) Dos pais do afilhado, mesmo que
não exerçam as responsabilidades parentais, e ainda que sejam menores;
d) Do
representante legal do afilhado;
e) De quem tiver a sua guarda de facto, nos
termos do artigo 5.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
2 -
O consentimento das pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do número anterior
não é necessário quando, tendo havido confiança judicial ou tendo sido aplicada
medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura
adopção ou a pessoa seleccionada para adopção, se verifique a situação prevista
no n.º 2 do artigo 5.º
3 - Não é necessário o consentimento dos pais que
tenham sido inibidos das responsabilidades parentais por terem infringido
culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes.
4 - O
tribunal pode dispensar o consentimento:
a) Das pessoas que o deveriam
prestar nos termos do n.º 1, se estiverem privadas do uso das faculdades mentais
ou se, por qualquer outra razão, houver grave dificuldade em as ouvir;
b) Das
pessoas referidas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1, quando se verifique alguma
das situações que, nos termos das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 1978.º
do Código Civil, permitiriam a confiança judicial;
c) Do representante legal
ou de quem tenha a guarda de facto quando estes ponham em perigo a segurança,
saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança ou do jovem;
d) Dos
pais da criança ou do jovem, quando tenham sido inibidos totalmente do exercício
das responsabilidades parentais fora dos casos previstos no número
anterior;
e) Dos pais da criança ou do jovem, quando, tendo sido aplicada
qualquer medida de promoção e protecção, a criança ou o jovem não possa
regressar para junto deles ou aí permanecer por persistirem factores de perigo
que imponham o afastamento, passados 18 meses após o início da execução da
medida.
5 - As comissões de protecção de crianças e jovens, a segurança
social e as instituições por esta habilitadas nos termos do n.º 3 do artigo 12.º
comunicam ao tribunal os casos em que entendam dever haver lugar a dispensa do
consentimento, cabendo a este desencadear o procedimento previsto no n.º 5 do
artigo 19.º
6 - Quando a criança ou o jovem estiver sujeito a tutela,
exige-se o parecer favorável do conselho de família.
Artigo 15.º
Comunicação
Nos casos em que a comissão de
protecção de crianças e jovens ou o organismo competente da segurança social, ou
a instituição por esta habilitada, entenderem que a iniciativa do apadrinhamento
civil que lhes foi apresentada pelos pais, pelo representante legal da criança
ou do jovem, pela pessoa que tenha a sua guarda de facto, ou pela criança ou
jovem maior de 12 anos, não se revela capaz de satisfazer o interesse da criança
ou do jovem, comunicam-no ao tribunal, com o seu parecer.
Artigo 16.º
Compromisso de apadrinhamento civil
O
compromisso de apadrinhamento civil, ou a decisão do tribunal, contém
obrigatoriamente:
a) A identificação da criança ou do jovem;
b) A
identificação dos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de
facto;
c) A identificação dos padrinhos;
d) As eventuais limitações ao
exercício, pelos padrinhos, das responsabilidades parentais;
e) O regime das
visitas dos pais ou de outras pessoas, familiares ou não, cujo contacto com a
criança ou jovem deva ser preservado;
f) O montante dos alimentos devidos
pelos pais, se for o caso;
g) As informações a prestar pelos padrinhos ou
pelos pais, representante legal ou pessoa que tinha a sua guarda de facto, à
entidade encarregada do apoio do vínculo de apadrinhamento civil.
Artigo 17.º
Subscritores do compromisso
Subscrevem
obrigatoriamente o compromisso:
a) Os padrinhos;
b) As pessoas que têm de
dar consentimento;
c) A instituição onde a criança ou o jovem estava acolhido
e que promoveu o apadrinhamento civil;
d) A entidade encarregada de apoiar o
apadrinhamento civil;
e) O pró-tutor, quando o tutor vier a assumir a
condição de padrinho.
Artigo 18.º
Competência
É competente para a
constituição do apadrinhamento civil, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, o
tribunal de família e menores ou, fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos
tribunais de família e menores, o tribunal da comarca da área da localização da
instituição em que a criança ou o jovem se encontra acolhido ou da área da sua
residência.
Artigo 19.º
Processo
1 - Quando o compromisso de
apadrinhamento civil for celebrado na comissão de protecção de crianças e jovens
ou no organismo competente da segurança social, ou em instituição por esta
habilitada, é o mesmo enviado ao tribunal competente, para homologação,
acompanhado de relatório social.
2 - Caso o tribunal considere que o
compromisso não acautela suficientemente os interesses da criança ou do jovem,
ou não satisfaz os requisitos legais, pode convidar os subscritores a alterá-lo,
após o que decide sobre a homologação.
3 - As pessoas referidas no artigo
10.º da presente lei dirigem a sua pretensão à comissão de protecção de crianças
e jovens, ou ao tribunal, em que já corra termos processo respeitante à mesma
criança ou jovem ou, na sua inexistência, ao Ministério Público, ao organismo
competente da segurança social ou a instituição por esta habilitada nos termos
do n.º 3 do artigo 12.º
4 - No prazo de 10 dias após a sua notificação, a
criança ou o jovem, os seus pais, representante legal, a pessoa que tenha a
guarda de facto e os padrinhos podem requerer a apreciação judicial:
a) Da
decisão de não homologação do compromisso de apadrinhamento civil pelo
Ministério Público;
b) Do despacho de confirmação, pelo Ministério Público,
do parecer negativo à constituição do apadrinhamento civil, previsto no artigo
15.º, seguindo o processo os seus termos como processo judicial quando o juiz
dele discordar.
5 - Nos casos em que pode haver lugar a dispensa do
consentimento, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º, o tribunal notifica o
Ministério Público, a criança ou o jovem maior de 12 anos, os pais, o
representante legal ou quem detiver a guarda de facto para alegarem por escrito,
querendo, e apresentarem prova no prazo de 10 dias.
6 - Se não for
apresentada prova, a decisão é da competência do juiz singular, se for
apresentada prova, há lugar a debate judicial perante um tribunal composto pelo
juiz, que preside, e por dois juízes sociais.
7 - O processo judicial de
apadrinhamento civil é de jurisdição voluntária.
8 - O processo judicial de
apadrinhamento civil é tramitado por via electrónica nos termos gerais das
normas de processo civil.
9 - Em qualquer estado da causa e sempre que o
entenda conveniente, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a
requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos
ou privados de mediação.
Artigo 20.º
Apoio ao apadrinhamento civil
1 - O apoio
do apadrinhamento civil tem em vista:
a) Criar ou intensificar as condições
necessárias para o êxito da relação de apadrinhamento;
b) Avaliar o êxito da
relação de apadrinhamento, do ponto de vista do interesse do afilhado.
2 - O
apoio cabe às comissões de protecção de crianças e jovens, nos casos em que o
compromisso de apadrinhamento civil foi celebrado em processo que aí correu
termos, ou ao organismo competente da segurança social.
3 - O organismo
competente da segurança social pode delegar o apoio em instituições que
disponham de meios adequados.
4 - O apoio termina quando a entidade
responsável concluir que a integração familiar normal do afilhado se verificou
e, em qualquer caso, passados 18 meses sobre a constituição do
vínculo.
Artigo 21.º
Alimentos
1 - Os padrinhos consideram-se
ascendentes em 1.º grau do afilhado para efeitos da obrigação de lhe prestar
alimentos, mas são precedidos pelos pais deste em condições de satisfazer esse
encargo.
2 - O afilhado considera-se descendente em 1.º grau dos padrinhos
para o efeito da obrigação de lhes prestar alimentos, mas é precedido pelos
filhos destes em condições de satisfazer este encargo.
Artigo 22.º
Impedimento matrimonial e dispensa
1 - O
vínculo de apadrinhamento civil é impedimento impediente à celebração do
casamento entre padrinhos e afilhados.
2 - O impedimento é susceptível de
dispensa pelo conservador do registo civil, que a concede quando haja motivos
sérios que justifiquem a celebração do casamento, ouvindo, sempre que possível,
quando um dos nubentes for menor, os pais.
3 - A infracção do disposto no n.º
1 do presente artigo importa, para o padrinho ou madrinha, a incapacidade para
receber do seu consorte qualquer benefício por doação ou testamento.
Artigo 23.º
Direitos
1 - Os padrinhos e o afilhado têm
direito a:
a) Beneficiar do regime jurídico de faltas e licenças equiparado
ao dos pais e dos filhos;
b) Beneficiar de prestações sociais nos mesmos
termos dos pais e dos filhos;
c) Acompanhar-se reciprocamente na assistência
na doença, como se fossem pais e filhos.
2 - Os padrinhos têm direito
a:
a) Considerar o afilhado como dependente para efeitos do disposto nos
artigos 79.º, 82.º e 83.º do Código do IRS;
b) Beneficiar do estatuto de
dador de sangue.
3 - O afilhado beneficia das prestações de protecção nos
encargos familiares e integra, para o efeito, o agregado familiar dos
padrinhos.
Artigo 24.º
Duração
1 - O apadrinhamento civil
constitui um vínculo permanente, salvo o disposto no artigo seguinte.
2 - Os
direitos e obrigações dos padrinhos inerentes ao exercício das responsabilidades
parentais e os alimentos cessam nos mesmos termos em que cessam os dos pais,
ressalvadas as disposições em contrário estabelecidas no compromisso de
apadrinhamento civil.
Artigo 25.º
Revogação
1 - O apadrinhamento civil pode
ser revogado por iniciativa de qualquer subscritor do compromisso de
apadrinhamento, do organismo competente da segurança social ou de instituição
por esta habilitada nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, da comissão de protecção
de crianças e jovens, do Ministério Público ou do tribunal, quando:
a) Houver
acordo de todos os intervenientes no compromisso de apadrinhamento;
b) Os
padrinhos infrinjam culposa e reiteradamente os deveres assumidos com o
apadrinhamento, em prejuízo do superior interesse do afilhado, ou quando, por
enfermidade, ausência ou outras razões, não se mostrem em condições de cumprir
aqueles deveres;
c) O apadrinhamento civil se tenha tornado contrário aos
interesses do afilhado;
d) A criança ou o jovem assuma comportamentos,
actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação,
educação ou desenvolvimento sem que os padrinhos se lhe oponham de modo adequado
a remover essa situação;
e) A criança ou jovem assuma de modo persistente
comportamentos que afectem gravemente a pessoa ou a vida familiar dos padrinhos,
de tal modo que a continuidade da relação de apadrinhamento civil se mostre
insustentável;
f) Houver acordo dos padrinhos e do afilhado maior.
2 - A
decisão de revogação do apadrinhamento civil cabe à entidade que o
constituiu.
3 - Pedida a revogação e havendo oposição de alguma das pessoas
que deram o consentimento, a decisão compete ao tribunal, por iniciativa do
Ministério Público.
4 - Ao previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo
aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de fixação de competência
estabelecidos no artigo 18.º, cabendo a decisão à entidade que, no momento, se
mostrar territorialmente competente.
5 - O processo judicial de revogação do
apadrinhamento civil é tramitado por via electrónica nos termos gerais das
normas de processo civil.
6 - Em qualquer estado da causa e sempre que o
entenda conveniente, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a
requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos
ou privados de mediação.
Artigo 26.º
Direitos dos padrinhos
Quando o
apadrinhamento civil for revogado contra a vontade dos padrinhos, e sem culpa
deles, as pessoas que tiveram o estatuto de padrinhos mantêm, enquanto o seu
exercício não for contrário aos interesses da criança ou do jovem, os seguintes
direitos:
a) Saber o local de residência da criança ou do jovem;
b) Dispor
de uma forma de contactar a criança ou o jovem;
c) Ser informados sobre o
desenvolvimento integral da criança ou do jovem, a sua progressão escolar ou
profissional, a ocorrência de factos particularmente relevantes ou de problemas
graves, nomeadamente de saúde;
d) Receber com regularidade fotografias ou
outro registo de imagem da criança ou do jovem;
e) Visitar a criança ou o
jovem, designadamente por ocasião de datas especialmente
significativas.
Artigo 27.º
Efeitos da revogação
Os efeitos do
apadrinhamento civil cessam no momento em que a decisão de revogação se torna
definitiva.
Artigo 28.º
Registo civil
1 - A constituição do
apadrinhamento civil e a sua revogação são sujeitas a registo civil obrigatório,
efectuado imediata e oficiosamente pelo tribunal que decida pela sua
constituição ou revogação.
2 - O registo civil da constituição ou da
revogação do apadrinhamento civil é efectuado, sempre que possível, por via
electrónica, nos termos do artigo 78.º do Código do Registo Civil.
Artigo 29.º
Alteração ao Código do Registo Civil
Os
artigos 1.º, 69.º e 78.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo
Decreto-Lei
n.º 131/95 , de 6 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 224-A/96, de
26 de Novembro, 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20
de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de
17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004,
de 18 de Março, pela
Lei
n.º 29/2007 , de 2 de Agosto, pelo
Decreto-Lei
n.º 324/2007 , de 28 de Setembro, pela
Lei
n.º 61/2008 , de 31 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30
de Dezembro, e 100/2009, de 11 de Maio, e pela
Lei
n.º 29/2009 , de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo
1.º
[...]
1 - O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes
factos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g)
...
h) ...
i) O apadrinhamento civil e a sua revogação;
j) [Anterior
alínea i).]
l) [Anterior alínea j).]
m) [Anterior alínea l).]
n)
[Anterior alínea m).]
o) [Anterior alínea n).]
p) [Anterior alínea
o).]
q) [Anterior alínea p).]
2 - ...
Artigo 69.º
[...]
1 - Ao
assento de nascimento são especialmente averbados:
a) ...
b) ...
c)
...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) A constituição do
apadrinhamento civil e a sua revogação;
i) [Anterior alínea h).]
j)
[Anterior alínea i).]
l) [Anterior alínea j).]
m) [Anterior alínea
l).]
n) [Anterior alínea m).]
o) [Anterior alínea n).]
p) [Anterior
alínea o).]
q) [Anterior alínea p).]
2 - ...
3 - ...
Artigo
78.º
[...]
1 - ...
2 - A comunicação prevista no número anterior é
enviada no prazo de um dia após o trânsito em julgado da decisão e dela tem de
constar a indicação do tribunal, juízo e secção em que correu o processo, a
identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os
fundamentos do pedido, a transcrição da parte dispositiva da sentença, a data
desta e do trânsito em julgado e, bem assim, os demais elementos necessários ao
averbamento.
3 - ...»
Artigo 30.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares
Os artigos 79.º, 82.º e 83.º do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por
Código do IRS, aprovado pelo
Decreto-Lei
n.º 442-A/88 , de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 79.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c)
...
d) 40 % do valor da retribuição mínima mensal, por cada dependente ou
afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto;
e) ...
2 -
...
3 - ...
4 - ...
Artigo 82.º
[...]
1 - ...
a) ...
b)
Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos
afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo,
que sejam isentas do IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa
reduzida de 5 %, desde que não possuam rendimentos superiores ao salário mínimo
nacional mais elevado e com aquele vivam em economia comum;
c) ...
d)
...
2 - ...
Artigo 83.º
[...]
1 - São dedutíveis à colecta 30 % das
despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus
dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160 % do valor mensal do
salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do
sujeito passivo.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...»
Artigo 31.º
Alteração à Lei de Organização e Funcionamento
dos Tribunais Judiciais
O n.º 1 do artigo 115.º da
Lei
n.º 52/2008 , de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais, passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 115.º
[...]
1 - Compete igualmente aos juízos de
família e menores:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f)
...
g) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua
revogação;
h) [Anterior alínea g).]
i) [Anterior alínea h).]
j)
[Anterior alínea i).]
l) [Anterior alínea j).]
m) [Anterior alínea
l).]
n) [Anterior alínea m).]
2 - ...
3 - ...»
Artigo 32.º
Alteração ao Código Civil
Os artigos 1921.º
e 1961.º do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo
1921.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 -
...
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável quando se constituir o
apadrinhamento civil.
Artigo 1961.º
[...]
A tutela termina:
a)
...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) Pela constituição do
apadrinhamento civil.»
Artigo 33.º
Entrada em vigor
1 - A habilitação dos
padrinhos, prevista no artigo 12.º, será regulamentada por decreto-lei no prazo
de 120 dias.
2 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da
publicação daquele diploma regulamentador.
3 - Entre a data da publicação e a
data de entrada em vigor desta lei, serão desenvolvidas acções de formação tendo
como destinatários as entidades a que sejam atribuídas competências nesta
lei.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da
República, Jaime Gama.
Promulgada em 31 de Agosto de
2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
Referendada em 31 de Agosto de 2009.
O Primeiro-Ministro, José
Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
O Espaço Schengen veio abrir a Europa aos seus cidadãos, garantindo-lhes a liberdade de circulação nesse mesmo espaço geográfico. Todavia, inerente à liberdade de circulação existem problemas vários de coordenação legislativa. Assim, e na medida em que os sistemas de segurança social diferem de país para país na Europa, foi necessário encontrar uma plataforma jurídica comum. Pois, essas regras comuns são imprescindíveis para evitar que os trabalhadores europeus e outras pessoas seguradas se encontrem em situação de desvantagem ao exercerem a sua liberdade de circulação.
Caso se encontre temporariamente ou resida noutro país da União Europeia ou na Islândia, Listenstaine, Noruega ou Suíça, pode usufruir dos serviços públicos de cuidados de saúde prestados nesse país, o mesmo acontecendo com a sua família. 
Em regra, as prestações pecuniárias por doença (ou seja, as prestações que visam geralmente substituir um rendimento que é suspenso por motivo de doença) são sempre pagas em conformidade com a legislação do país onde está segurado, seja qual for o país onde reside ou se encontra temporariamente.
A instituição competente do país onde requer a pensão de invalidez tomará em consideração períodos de seguro ou residência cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro país da UE, da Islândia, Listenstaine, Noruega ou Suíça, se tal for necessário para beneficiar das prestações.
Em geral, aplicam-se às pensões para cônjuges sobrevivos ou órfãos e aos subsídios por morte as mesmas regras que se aplicam às pensões por invalidez e velhice.
Na União Europeia bem como na Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça, se residir ou se encontrar temporariamente num país diferente daquele onde está segurado contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, tem normalmente direito a receber cuidados de saúde nesse país em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; em regra, as prestações pecuniárias serão pagas pela instituição do país onde está segurado, ainda que resida ou se encontre temporariamente noutro país.
As características e os montantes das prestações familiares variam consideravelmente de um Estado para o outro.
Em regra, o Estado-Membro onde trabalha é responsável pela atribuição das prestações por desemprego. 
Os cuidados de longa duração, tal como as prestações por doença, também estão sujeitos às regras da UE sobre coordenação da segurança social. As prestações pecuniárias por cuidados de longa duração são pagas em conformidade com a legislação do Estado onde está segurado, seja qual for o Estado onde reside ou onde se encontra temporariamente.
